Escritura Pública de Compra e Venda
O que é escritura de compra e venda?
É o contrato em que uma pessoa vende determinado bem – móvel ou imóvel – para outra, mediante pagamento em dinheiro.
Para que serve?
A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante.
Quem deve comparecer?
Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico. Exemplo: na compra e venda de um imóvel, o vendedor e o comprador. Pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o cônjuge do vendedor que é casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação de bens.
Quais são as cláusulas especiais?
Cláusula de retrovenda: é a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em melhoramentos do imóvel. Tem como prazo máximo, três anos.
Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ou imóvel a oferecê-la ao vendedor caso resolva aliená-la, a fim de que o vendedor exerça seu direito de preferência.
Cláusula resolutiva: é a disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do contrato. Independe de sentença judicial, pode ocorrer pelo acordo dos contratantes.
Cláusula constituti (constituto possessório): os contratantes pactuam a alteração da titularidade na posse, por prazo determinado ou indeterminado, de modo que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio. A título de exemplo: na escritura de compra e venda, as partes convencionam que o vendedor permanecerá no imóvel por determinado tempo.
Quais são os valores?
Para a realização da escritura de compra e venda, será necessário realizar os seguintes pagamentos:
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI: Que é um imposto pago diretamente para a prefeitura, calculado no valor de 2% sobre o valor do imóvel a ser transferido.
Imposto do FRJ: Trata-se de um imposto pago ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o cálculo é realizado no momento do pagamento dos emolumentos cartorários.
Emolumentos: É o valor a ser pago ao cartório pelo serviço a ser executado.
Veja como funciona:
Lista de documentos
Outros serviços
Dúvidas frequentes
Por que preciso de uma escritura pública de compra e venda?
A escritura pública é necessária para dar validade jurídica à transação imobiliária. Sem ela, a compra e venda não é reconhecida oficialmente, e o comprador não pode registrar o imóvel em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis.
É possível fazer a escritura pública de um imóvel financiado?
Sim, é possível. No caso de imóveis financiados, o banco geralmente participa da lavratura da escritura como interveniente anuente e é necessário incluir cláusulas específicas relacionadas ao financiamento.
O que acontece se eu não registrar a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis?
Se a escritura não for registrada, a transferência de propriedade não é oficializada. O comprador não se torna o proprietário legal do imóvel, e a venda pode ser contestada futuramente.
Posso lavrar uma escritura pública de compra e venda de um imóvel rural?
Sim, porém, além dos documentos habituais, podem ser necessários documentos adicionais, como a certidão de regularidade do imóvel rural e a declaração de cumprimento das normas ambientais.
O que é o ITBI e por que devo pagá-lo?
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal que deve ser pago quando há transferência de propriedade imobiliária. Ele é necessário para que a escritura possa ser lavrada e o imóvel registrado em nome do comprador.
É necessário a presença de um advogado para lavrar a escritura pública de compra e venda?
Não é obrigatório ter um advogado presente, mas é recomendável, especialmente em transações mais complexas, para garantir que todos os aspectos legais sejam observados.
Posso lavrar uma escritura pública de compra e venda de um imóvel na planta?
Sim, é possível. No entanto, a escritura geralmente só é lavrada após a conclusão da obra e a emissão do “habite-se” pelo município. Até lá, é comum firmar um contrato de promessa de compra e venda.
O que é a Certidão de Ônus Reais?
A Certidão de Ônus Reais é um documento que informa se há pendências ou ônus sobre o imóvel, como hipotecas, penhoras ou usufrutos, que possam afetar a transação.
